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Podem beneficiar da tarifa social e familiar os utilizadores domésticos titulares de contrato de fornecimento de água e saneamento residentes no concelho de Matosinhos cuja morada objeto de requerimento tenha como finalidade a habitação permanente do beneficiário coincidindo com o seu domicílio fiscal.
Tarifa Social
A tarifa social consiste na isenção total da tarifa de disponibilidade do serviço de água e saneamento.
Os beneficiários da tarifa social são os clientes finais que integrem agregados que se encontrem em situação de carência económica comprovada. Considera-se situação de carência económica o agregado familiar com rendimento inferior a 14 vezes o Indexante de Apoios Sociais (7129,64€) acrescido de 50% por cada elemento que não aufira rendimentos.
Podem ainda beneficiar da tarifa social os detentores do cartão social do bombeiro e as pessoas beneficiárias das prestações previstas no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 147/2017.
Documentos:
– Cópia da última fatura da água;
– Comprovativo da composição do agregado familiar extraído do Portal das Finanças ou documento equivalente emitido pela Autoridade Tributária;
– Comprovativo do domicílio fiscal extraído do Portal das Finanças;
– Declaração emitida pela Segurança Social que comprove as prestações sociais auferidas (caso a candidatura seja submetida com base neste critério);
– Cópia da última declaração de IRS (caso a candidatura seja submetida com base no critério da carência económica);
– Cópia do cartão social de bombeiro (caso a candidatura seja submetida com base neste critério).
Tarifa Familiar
A tarifa familiar consiste na flexibilização dos escalões de abastecimento de água de acordo com o número de elementos do agregado familiar.
Os beneficiários da tarifa familiar são os agregados familiares que são constituídos por 3 ou mais dependentes, considerando-se dependentes os que se encontram definidos no n.º 5 do artigo 13.º do Código do Imposto sobre o Rendimento.
Documentos:
– Cópia da última fatura da água;
– Comprovativo da composição do agregado familiar extraído do Portal das Finanças ou documento equivalente emitido pela Autoridade Tributária.
Créditos: CMM
TVSH 16/02/2024