Sócios tentam travar em tribunal venda de património do Lar do Comércio

Em causa está um conjunto de 14 prédios situados nas freguesias do Bonfim, Campanhã, Lordelo do Ouro e Massarelos e União de freguesias do Centro Histórico, no Porto, e nas localidades de Rio Tinto, Valbom e Jovim, em Gondomar.

A autorização para alienação destes imóveis, proposta pela direção daquela Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS), foi aprovada em Assembleia-geral de associados em setembro de 2021, decisão que a autora da ação, a que se juntaram, no entretanto, mais dois associados, pretende ver anulada.

Num primeiro momento, foi interposta uma providência cautelar invocando a ilegalidade da assembleia-geral de 25 de setembro daquele ano, alegando que foram excluídos de participar cerca de 3.000 associados, cuja convocatória foi feita por carta.

Estes sócios, alegam que não foram avisados que, por determinação das autoridades de saúde, a reunião magna seria realizada numa outra data e por meios telemáticos e à distância, impossibilitando a sua participação.

Nessa Assembleia-geral estiveram presentes 77 sócios, dos quais 44 fisicamente no local da reunião e 33 via “Zoom”, tendo a proposta de alienação destes prédios sido aprovada por unanimidade.

Advogava ainda a autora existir “risco manifesto” de “um, vários ou todos os prédios” constantes da deliberação serem alienados antes da decisão da ação principal, não poderem posteriormente revertidas, ou, a sê-lo, acarretariam “enormes prejuízos com indemnizações”, lê-se no processo consultado pela Lusa.

Argumento que não colheu junto da primeira instância, nem do Tribunal da Relação, para onde seguiu recurso, que considerou improcedente a ação, confirmando a primeira decisão.

“A requerente limita-se a alegar a volatilidade do dinheiro que será recebido na venda, e que o mesmo poderá dissipar-se e dificilmente ser recuperado. Não prova, contudo, a dificuldade dessa recuperação”, lê-se na sentença da primeira instância.

Por outro, considera aquele tribunal que “ficou amplamente demonstrado que a decisão de venda dos imóveis acautela os interesses da requerida [Lar do Comércio] e, reflexamente, os dos seus membros, evitando uma maior degradação do património, com respetiva perda de valor, e o dispêndio de quantias para a sua manutenção e conservação, que não trarão retorno”.

Na contestação, a instituição Lar do Comércio, que tem “133 casas e terrenos”, advoga que o estudo de viabilidade económica realizados aos 14 imóveis constantes na deliberação concluiu que estes “não são atrativos”, “representando a sua manutenção custos efetivos elevados”.

Uns por estarem “excessivamente degradados e carecerem de obras profundas, cujo custo nunca seria reembolsável em prazo razoável através do pagamento de rendas por inquilinos”; outros por estarem desocupados e ainda não se ter encontrado pessoa interessada. Outros ainda porque, pelas suas características ou localização, não são viáveis.

Na ação, cuja primeira sessão de julgamento está agendada para a manhã de terça-feira, no Tribunal Judicial de Matosinhos, a autora contesta ainda a proposta de remuneração de membros da Direção.

A dias do início do julgamento, o Lar do Comércio publicou, no Jornal de Notícias de 24 de fevereiro, um edital publicitando a venda por o valor base de 365 mil euros de um imóvel na Avenida da Boavista, que integra a listagem de prédios constante da deliberação que está a ser contestada judicialmente.

Na mesma edição, a instituição publicita a venda de um outro prédio com quatro pisos, em Ponte de Lima, pelo valor base de 415 mil euros.

Para além da ação em causa, a instituição é arguida em outro processo, onde está acusada, juntamente com o antigo presidente da direção e a ex-diretora de serviços, de 67 crimes de maus-tratos, 17 dos quais agravados pelo resultado morte. Na primeira sessão de julgamento, em 14 de fevereiro, os três arguidos remeteram-se ao silêncio.

Na acusação, o MP sustenta que entre janeiro de 2015 e fevereiro de 2020, os arguidos “violaram os deveres inerentes aos cargos que ocupavam”, apesar da instituição dispor de meios financeiros para o fazer, atuando “com a consciência de que a omissão dos cuidados aos utentes poderia causar-lhes a morte, como veio a suceder com 17 dos utentes ali internados”.

Naquele ano, o Lar do Comércio teve mais de 100 idosos infetados com covid-19, 24 dos quais acabaram por morrer.

Foi ainda instaurado um novo inquérito – já confirmado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) – para averiguar as denúncias de alegados maus-tratos apresentada por um grupo de sócios que dizem que os “maus-tratos nunca deixaram de acontecer”.